PEC 8 e PEC 28 as propostas de Lei que vão freiar o STF

 

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma proposta de lei, enviada ao Congresso (para ser votada pela Câmera e pelo Senado), visando alterar a nossa Constituição, seja através da adição de uma nova lei, alterando uma já existente ou eliminando uma que não seja mais necessária.

Por mexer na constituição do nosso país, as PECs devem ser votadas pelas duas casas Deputados (Câmara ) e Senadores (Senado), afim que tenham efeito, caso as duas casas sejam favoráveis à proposta.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Congresso Nacional (Câmara e Senado) está analisando hoje a PEC 28, que visa a possibilidade de barrar decisões abusivas do STF, e coloca-las em votação, pelo Senado e na Câmara, verificando se a medida em questão, tem mérito ou se deva ser anulada. 

Atualmente, algumas decisões do STF, tem se mostrado inconstitucionais, não havendo nenhum mecanismo que as proíbe de serem executadas. Essa PEC 28 visa mudar essa situação.

Outra PEC 8, elaborada pelo relator Filipe Barros (PL-PR), e lida pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu parecer favorável na CCJ, mas infelizmente deputados de esquerda, conseguiram adiar sua votação em plenário, que eventualmente irá proibir decisões monocráticas, do STF (tomadas por um só ministro), sem a análise de todo o colegiado do STF.

Se essas PECs (PEC 8 e PEC 28) passarem na Câmara e no Senado, os abusos corriqueiros dos Ministros do STF irão cessar de vez !!!

Texto: Paulo Hoffmann

ASSISTA AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ PHILLIPE: