MP abre procedimento para investigar aluguel de prédio do Secretário de Esportes de Batalha

 

(Foto: Instagram/prefeituradebatalha)

A promotora de Justiça, Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, converteu Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, com o objetivo de investigar a Prefeitura de Batalha, administrada pelo prefeito José Luiz Alves Machado (PP), que teria alugado um prédio onde funciona a sede da Secretaria de Esporte do município, que seria de propriedade do próprio secretário da pasta, o vereador Francisco Castro, conhecido como Neném Celedone, do MDB.

Para justificar o procedimento, a promotora considerou alguns pontos no documento.

• Que para a perfeita subsunção do caso concreto à hipótese legal autorizadora da contratação direta, é mister a conjugação de três requisitos objetivos, quais sejam: 1) destinação do imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, evidenciando-se a correlação entre as atividades que serão desenvolvidas no imóvel locado e a missão do órgão ou entidade contratante; 2) escolha do imóvel balizada pelas necessidades de instalação e de localização do ente público locatário; e 3) compatibilidade do preço (aluguel) com valores de mercado, mediante avaliação prévia;
• Que a Lei nº 14.133/2021 modificou parcialmente a natureza da contratação relacionada à locação de imóveis, não só por destinar um dispositivo próprio a esse fim como também por excluir tal modalidade de contratação como licitação dispensável, permitindo, ainda que como exceção, a contratação direta mediante a inexigibilidade de licitação.
• Regime Jurídico administrativo, desenhado na Carta Magna de 1988, que estabelece, dentre outros deveres, a necessária observância do princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, a qual veda a utilização da máquina pública como forma de promoção ou benefício pessoal, determinando atuação institucional interditando a ocorrência de favoritismos, preferências e animosidades;

Nenem Celedone foi eleito vereador de Batalha nas eleições de 2020, com 337 votos. Ele se afastou do cargo de vereador para assumir a Secretaria de Esportes da prefeitura de Batalha em maio de 2022.

A portaria foi publicada nessa quinta-feira (1º.dez), no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí, página 31.

Fonte: Revista Az

Confira um trecho do documento: